30 de set de 2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDE EXTINÇÃO DO TREVO DO NORTE

O Ministério Público de Sobral entra com ação civil pública, em caráter de urgência, junto à Justiça Federal contra a manutenção do "Trevo do Norte" pela empresa R.A Promoções e Serviços Ltda. A ação requer a extinção dos jogos de azar promovidos pela empresa em todo o município de Sobral e municípios a que se estende. Se persistir a empresa na promoção dos jogos será aplicada multa de R$ 200.000,000 por cada sorteio realizado. Segundo Fernando Braga Damasceno, Procurador da República em Sobral e autor da ação, "a exploração por particulares de tais loterias vai contra o ordenamento jurídico, que as considera contravenções penais quando não autorizadas pelo Poder Público." De acordo com a petição inicial, a Constituição Brasileira define que a atividade de loteria deve ser disciplinada pela União, "único ente que detém competência para legislar sobre sorteios, aí incluídos os bingos e loterias, não existindo norma vigente que possibilite a autorização de seu funcionamento".

Com informações do Camocim Online

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