A comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Administração, emitiu parecer favorável
ao projeto de lei Nº 13, de 31 de maio de 2011, que autoriza o poder
executivo a repassar incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de
Saúde. O
valor fixado para repasse aos municípios no portal ministerial é de R$
714,00 (setecentos e quatorze reais) por agente comunitário (ACS), a cada
mês, sendo que o valor a ser repassado a cada agente comunitário é de
30% a 20% aplicados na aquisição de equipamentos de proteção individual –
EPI´s, e 50% do repasse serão aplicados pelo município para a aquisição
de equipamentos de trabalho e expediente, bem como, a realização de
cursos de capacitação dos agentes comunitários de Saúde, junto as
instituições do ensino superior às instituições equiparadas. (Câmara Municipal)
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