O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) ingressou nesta
sexta-feira (15) com Ações Civis Públicas (ACPs) para que os municípios
de Aiuaba e Arneiroz , na Região dos Inhamuns, garantam aos seus
servidores pagamento não inferior a um salário mínimo, independentemente
do regime de horas trabalhadas, do vínculo com o município e da forma
de admissão no serviço público, sob pena de multa diária. Em ambas as ações foi solicitada a antecipação dos efeitos da tutela,
aguardando apreciação pelo Poder Judiciário dos respectivos Municípios.
As ACPs requerem a condenação, em caso de descumprimento da ordem a
ser emanada, multa de R$ 10 mil reais, em favor do Fundo dos Direitos
Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme a Lei 7.347/85, artigo 13,
combinada com a Lei Complementar estadual 46/04. O promotor de Justiça Marcelo Cochrane, nas ACPs, afirma que, ao
analisar as folhas de pagamento dos municípios de Aiuaba e Arneiroz,
ficou constatado que diversos servidores do quadro funcional percebem
quantia inferior a um salário mínimo. As ações, portanto, “consistem em
promover a defesa do interesse social e individual indisponível, no
caso, a proteção do direito ao salário mínimo dos servidores
municipais”. (Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará, via TV Cidade)
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