PROJETO ESTABELECE PISO SALARIAL PARA AGENTES DE SAÚDE
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7056/10 que fixa em R$ 1.020,00 o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e institui as diretrizes do plano de carreira da
categoria. O documento é de autoria do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
Hoje, os agentes são contratados pelo regime da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) pelos órgãos ou entidade da
administração direta, autárquica ou fundacional, mas não têm uma
carreira no quadro do funcionalismo. De acordo com o autor, a proposta
representa um avanço na proteção a esses trabalhadores, complementando o
reconhecimento de seu papel no sistema de saúde. A proposta também
reconhece as condições de insalubridade do trabalho desses agentes e
prevê que eles devem ter equipamento adequado de trabalho e receber
adicional. Além disso, atribui caráter técnico às atividades e institui
um curso a ser seguido como requisito para o desempenho profissional.
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